Como Recorrer de Multa de Transito
Deseja saber como recorrer de multa de trânsito? Quando somos autuados por uma infração de trânsito, muitas vezes nos sentimos injustiçados e buscamos formas de contestar essa penalidade. Felizmente, o sistema de trânsito oferece um mecanismo para recorrer de multas, permitindo que os condutores defendam seus direitos.
Neste artigo, vamos explorar o processo de recurso de multa de trânsito, desde o que é até os prazos para interposição.
O que é e porque recorrer de multa de trânsito?
Recorrer de multa de trânsito é o ato de contestar uma penalidade imposta por uma infração cometida pelo condutor. Esse processo permite que o infrator apresente argumentos e evidências para contestar a multa e, se for o caso, obter sua anulação ou redução.
Três Possibilidades para se Defender da Multa
Ao recorrer de uma multa de trânsito, o condutor tem três possibilidades de defesa:
Defesa prévia da multa
É a primeira instância de defesa, na qual o condutor contesta a multa antes que ela se torne uma penalidade definitiva. Nessa fase, é possível apresentar argumentos e documentos que justifiquem a anulação da multa.
Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
Se a defesa prévia for indeferida, o condutor pode recorrer à JARI. Nessa etapa, um colegiado analisará o recurso e poderá reformar a decisão inicial, mantendo ou anulando a multa.
Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)
Se o recurso à JARI for negado, ainda é possível recorrer ao CETRAN, que é a última instância administrativa. O CETRAN analisará o recurso e sua decisão será definitiva no âmbito administrativo.
Condições para Recorrer de Multa de Trânsito
Quando se trata de contestar uma multa de trânsito, existem algumas circunstâncias específicas que justificam a apresentação de um recurso. Vamos examinar essas condições detalhadamente:
1. Erros Formais
Os erros formais referem-se a equívocos administrativos que podem ocorrer durante o processo de autuação ou processamento do Auto de Infração. Esses erros podem incluir:
- ● Inconsistências nos dados do veículo ou do condutor;
- ● Descrição inadequada ou inexistente do local da infração;
- ● Identificação incorreta do modelo de veículo;
- ● Outros equívocos relacionados à documentação ou procedimentos administrativos.
2. Erros de Mérito
Os erros de mérito dizem respeito à contestação da infração em si, argumentando que o ocorrido não constitui uma violação das normas de trânsito. Isso pode incluir:
- ● Questionamento da interpretação da sinalização de trânsito;
- ● Apresentação de circunstâncias atenuantes que justificam a conduta do condutor;
- ● Prova de que não houve violação das normas de trânsito, com base em evidências como testemunhas ou registros.
3. Autuação Fora do Prazo Legal
É importante destacar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 281, estabelece que a notificação da infração deve ser expedida dentro de um prazo máximo de 30 dias após a data da ocorrência. Se esse prazo for ultrapassado, o condutor tem o direito de contestar a multa com base na prescrição da penalidade.
Outro erro de prazo, é quando o prazo entre a autuação para penalização ultraassar 30 dias.
Dica de ouro do advogado:
Os tribunais vêm concedendo indenizações por danos morais em casos onde o motorista é notificado sobre multas já após o prazo legal.
Quem Pode Apresentar Recurso?
Qualquer pessoa que tenha sido autuada por uma infração de trânsito pode apresentar recurso. Isso inclui condutores de veículos automotores, ciclistas e pedestres que tenham sido penalizados de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Onde Apresentar o Recurso da multa de trânsito?
O recurso de multa de trânsito deve ser apresentado no órgão responsável pela autuação, seja ele municipal, estadual ou federal. Geralmente, esse órgão é indicado na própria notificação de autuação que o condutor recebe juntamente com a multa.
Documentos Necessários para Apresentar um Recurso para Multa
Ao apresentar um recurso de multa de trânsito, é importante reunir os seguintes documentos:
Notificação de Autuação: É o documento que informa ao condutor sobre a infração cometida e o procedimento para apresentar defesa.
Documento de Identificação: Para comprovar a identidade do recorrente.
Comprovantes ou Evidências: Qualquer documento ou evidência que possa corroborar os argumentos apresentados no recurso, como fotos, vídeos, testemunhas, entre outros.
Prazos para Interposição do Recurso
Os prazos para interpor recurso variam de acordo com cada fase do processo. Geralmente, o condutor tem até 15 dias após a data da notificação de autuação para apresentar a defesa prévia.
Caso essa defesa seja indeferida e o condutor decida recorrer à JARI, ele terá novamente 15 dias para apresentar o recurso. Os prazos para recurso ao CETRAN podem variar de acordo com a legislação de cada estado.
O que diz a lei sobre recurso para multa de trânsito
A Defesa de Autuação está prevista no Art. 281 do CTB e Art. 9º da Resolução 918/2022 do Contran.
O Recurso Jari está previsto no Art. 285 do CTB e Art.15 da Resolução 918/2022 do Contran.
O Recurso Cetran está previsto no Art. 288 do CTB e Art.16 da Resolução 918/2022 do Contran.
As Defesas e Recursos devem atender as premissas da Resolução 900/2022 do Contran.
Conclusão
Em resumo, recorrer de multa de trânsito é um direito garantido aos condutores para contestar penalidades consideradas injustas ou indevidas. Conhecer os procedimentos e prazos é fundamental para garantir uma defesa eficaz e aumentar as chances de sucesso no processo de recurso. Lembre-se sempre de seguir as orientações específicas de cada órgão de trânsito e buscar auxílio legal, se necessário, para uma melhor condução do processo de recurso.
Sobre o autor do texto
Marco Aurélio da Silva Leite, inscrito na OAB sob o número 17443, é um advogado com vasta experiência e dedicação à advocacia, somando já 6 anos de atuação intensiva e especializada. Natural de Teresina-PI, Marco Aurélio consolidou sua carreira focando em Direito Civil e Previdenciário, áreas nas quais se destaca por sua expertise e pela capacidade de entregar soluções jurídicas eficazes e personalizadas aos seus clientes.
